1981-07-07 - Resolução 147/81 - Conselho da Revolução

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 162-G/81.

1981-12-22 - RESOLUÇÃO 147/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede à incorporação no capital estatuário da Fábrica de Tabaco Micaelense - Empresa Pública Regional de 7.500 contos a transferir do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.